br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 117/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 117 / 2013
Date 2013-09-04
EmentaALTERA A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA SORAIA ALVES FERREIRA.
native_id1413

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 117, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera a contagem de tempo para fins de concessão
de adicional por tempo de serviço da servidora
Soraia Alves Ferreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a contagem de tempo de serviço da servidora
comissionada Soraia Alves Ferreira para fins de recebimento do adicional por tempo de
serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de
cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço
corresponde ao período de 11/02/1985 a 25/04/2010, perfazendo o total de 25 (vinte e
cinco) anos.
Art. 3º - Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo de
serviço da servidora comissionada Soraia Alves Ferreira, conforme reconhecido pela
Comissão nomeada pela Portaria nº 86/2013, por meio do Processo Administrativo
04/2013, passando de 25% (vinte e cinco por cento) para 40% (quarenta por cento).
Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 54, de 1º de agosto de 2012.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação o hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de setembro de
2013.
 Vereador Marcílio Magela de Souza
 Presidente da Câmara

open original →