| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | ALTERA A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA SORAIA ALVES FERREIRA. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 117, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a contagem de tempo para fins de concessão de adicional por tempo de serviço da servidora Soraia Alves Ferreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterada a contagem de tempo de serviço da servidora comissionada Soraia Alves Ferreira para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço corresponde ao período de 11/02/1985 a 25/04/2010, perfazendo o total de 25 (vinte e cinco) anos. Art. 3º - Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo de serviço da servidora comissionada Soraia Alves Ferreira, conforme reconhecido pela Comissão nomeada pela Portaria nº 86/2013, por meio do Processo Administrativo 04/2013, passando de 25% (vinte e cinco por cento) para 40% (quarenta por cento). Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 54, de 1º de agosto de 2012. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação o hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de setembro de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara