| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | ALTERA A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA MARIA NEUSA MEDINA PEREIRA. |
| native_id | 1414 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 118, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a contagem de tempo para fins de concessão de adicional por tempo de serviço da servidora Maria Neusa Medina Pereira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterada a contagem de tempo de serviço da servidora comissionada Maria Neusa Medina Pereira para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço corresponde ao período de 01/01/1994 a 31/12/1997, 06/03/1998 a 21/05/2000, 01/04/2001 a 31/08/2013, perfazendo o total de 15 (quinze) anos. Art. 3º - Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo de serviço da servidora comissionada Maria Neusa Medina Pereira, conforme reconhecido pela Comissão nomeada pela Portaria nº 86/2013, por meio do Processo Administrativo 05/2013, passando de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 55, de 3 de setembro de 2012. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação o hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de setembro de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara