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norma nº 118/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 118 / 2013
Date 2013-09-04
EmentaALTERA A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA MARIA NEUSA MEDINA PEREIRA.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 118, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera a contagem de tempo para fins de concessão
de adicional por tempo de serviço da servidora
Maria Neusa Medina Pereira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a contagem de tempo de serviço da servidora
comissionada Maria Neusa Medina Pereira para fins de recebimento do adicional por
tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de
cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço
corresponde ao período de 01/01/1994 a 31/12/1997, 06/03/1998 a 21/05/2000,
01/04/2001 a 31/08/2013, perfazendo o total de 15 (quinze) anos.
Art. 3º - Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo de
serviço da servidora comissionada Maria Neusa Medina Pereira, conforme reconhecido
pela Comissão nomeada pela Portaria nº 86/2013, por meio do Processo Administrativo
05/2013, passando de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento).
Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 55, de 3 de setembro de 2012.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação o hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de setembro de
2013.
 Vereador Marcílio Magela de Souza
 Presidente da Câmara

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