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norma nº 123/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 123 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaALTERA A ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR ANTÔNIO TORRES FERREIRA DA SILVA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 123, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera a alíquota para cálculo do adicional por
tempo de serviço do servidor Antônio Torres
Ferreira da Silva.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo de
serviço do servidor efetivo Antônio Torres Ferreira da Silva, conforme reconhecido pela
Comissão nomeada pela Portaria nº 86/2013, por meio do Processo Administrativo
07/2013, passando de 25% (vinte e cinco por cento) para 30% (trinta por cento).
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de
cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço
corresponde ao período de 01/02/1993 a 06/02/2013, perfazendo o total de 20 (vinte)
anos.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação o hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de setembro de
2013.
 Vereador Marcílio Magela de Souza
 Presidente da Câmara

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