| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | ALTERA A ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR ANTÔNIO TORRES FERREIRA DA SILVA. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 123, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a alíquota para cálculo do adicional por tempo de serviço do servidor Antônio Torres Ferreira da Silva. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo de serviço do servidor efetivo Antônio Torres Ferreira da Silva, conforme reconhecido pela Comissão nomeada pela Portaria nº 86/2013, por meio do Processo Administrativo 07/2013, passando de 25% (vinte e cinco por cento) para 30% (trinta por cento). Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço corresponde ao período de 01/02/1993 a 06/02/2013, perfazendo o total de 20 (vinte) anos. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação o hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de setembro de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara