| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | ALTERA A ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA APARECIDA LIBÉRIA SANTOS MOREIRA. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 124, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a alíquota para cálculo do adicional por tempo de serviço da servidora Aparecida Libéria Santos Moreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo de serviço da servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira, conforme reconhecido pela Comissão nomeada pela Portaria nº 86/2013, por meio do Processo Administrativo 08/2013, passando de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço corresponde ao período de 14/10/1996 a 13/04/2012, perfazendo o total de 15 (quinze) anos. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação o hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de setembro de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara