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norma nº 126/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 126 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaALTERA A ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA MAGNA LIBÉRIA FERREIRA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 126, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera a alíquota para cálculo do adicional por
tempo de serviço da servidora Magna Libéria
Ferreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo de
serviço da servidora efetiva Magna Libéria Ferreira, conforme reconhecido pela
Comissão nomeada pela Portaria nº 86/2013, por meio do Processo Administrativo
08/2013, passando de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento).
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de
cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço
corresponde ao período de 01/01/1998 a 01/01/2013, perfazendo o total de 15 (quinze)
anos.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação o hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de setembro de
2013.
 Vereador Marcílio Magela de Souza
 Presidente da Câmara

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