| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5571 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.571 / 2013 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Pará de Minas, o Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade, órgão consultivo do Poder Executivo Municipal, observadas as atribuições e definições previstas nesta Lei e regulamentações dela advindas. Art. 2º. O Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade será integrado pelos seguintes membros, paritariamente: 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; 01 (um) representante Secretaria Municipal de Obras; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 01(um) Representante da Policia Civil do Estado de Minas Gerais; 01(um) Representante da Policia Militar do Estado de Minas Gerais; 01(um) Representante da Câmara Municipal de Pará de Minas; 06 (seis) Representantes da Comunidade. § 1º. O Representante da Policia Civil de Minas Gerais será indicado pelo Delegado Regional de Policia Civil em Pará de Minas; § 2º. O Representante da Policia Militar de Minas Gerais será indicado pelo Comandante da 19ª Cia de Policia Militar em Pará de Minas; § 3º. Os Representantes da Comunidade serão indicados pelas Associações e Sociedade Civis dentre pessoas idôneas que se disponham a contribuir para que o Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade exerça com proficiência suas atribuições. Art. 3º. O Presidente do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade será eleito por maioria simples, na primeira reunião ordinária do Conselho ora criado e regulamentado. Parágrafo único - O mandato do Presidente do Conselho será de 2 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução, à exceção do primeiro Presidente eleito, cujo mandato encontrará termo em 31 de dezembro de 2014. Art. 4º. São atribuições do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade: I – acompanhar e auxiliar o Poder Executivo no desenvolvimento da política municipal de trânsito, transporte e mobilidade; 1 II - receber, analisar e emitir parecer sobre as solicitações de alterações de fluxo de trânsito de veículos nas vias urbanas do distrito sede, dos distritos e povoados do Município de Pará de Minas; III – receber, analisar e emitir parecer sobre as solicitações de instalação de estacionamento rotativo regulamentado, observadas a prescrições legais de regência; IV – receber, analisar e emitir parecer sobre as solicitações de instalação de estacionamento regulamentado para “carga e descarga” de mercadorias, observadas as prescrições legais de regência; V – receber, analisar e emitir parecer sobre as solicitações de instalação de redutores de velocidade, observadas as prescrições legais de regência; VI - receber, analisar e emitir parecer sobre solicitações diversas que impliquem na adoção de medidas relativas ao transporte e trânsito na circunscrição do Município de Pará de Minas; VII - elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal; VIII - participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipal, analisando sempre as planilhas de preços apresentadas pelas empresas concessionárias e decidindo por maioria absoluta pelo reajuste dos preços praticados seja a maior ou menor; IX - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito; X - emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência. Paragrafo único. Todas as solicitações encaminhadas ao Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade deverão ser autuadas e registradas pelo órgão competente da Administração Pública. Art. 5º. O Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade elaborará e aprovará seu Regimento Interno, pela maioria de seus membros, que poderá ser alterado mediante sugestão formal de qualquer deles, submetida à apreciação, deliberação e aprovação também pela maioria de seus membros. Art. 6º. O Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade reunir-seá, ordinariamente, uma vez ao mês em dia, hora e local definidos em seu Regimento Interno e, extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou por convocação assinada por pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros. Paragrafo único. As reuniões do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade instalar-se-ão com a presença de qualquer número de membros, entretanto as votações e deliberações somente serão realizadas com a presença de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros. Art. 7º. As reuniões do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade, bem como suas deliberações, constarão de atas lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros presentes às respectivas reuniões. Art. 8º. O mandato de cada conselheiro será de 2 (dois) anos, podendo haver uma única recondução, à exceção da primeira legislatura, que encontrará termo em 31 de 2 dezembro de 2014, em consonância com o parágrafo único do artigo 3° desta lei. Art. 9º. Os Conselheiros do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade não serão remunerados nem receberão qualquer importância, gratificação, bonificação ou qualquer outra espécie de remuneração. Art. 10. Os Conselheiros, após indicados pelos órgãos e entidades que representam, serão nomeados e empossados por ato do Prefeito Municipal. Art. 11. O Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade no exercício de suas atribuições poderá solicitar dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal pareceres, relatórios, plantas, memoriais, croquis e quaisquer outras informações úteis ou necessárias à fundamentação de seus pareceres. Art. 12. As deliberações do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade sobre as solicitações que lhe forem apresentadas serão encaminhadas para deliberação final pelo Prefeito Municipal. Art. 13. Não cabe qualquer recurso contra as deliberações do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade. Art. 14. Serão substituídos pelo órgão ou entidade que proceder à indicação os membros do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade que não comparecerem a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões alternadas durante o mandato. Art. 15. As reuniões do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade serão públicas a elas podendo comparecer qualquer interessado que poderá manifestar-se a critério do Presidente do Conselho, para apresentar sugestões, fundamentar ou justificar solicitação. Art. 16. Os membros do Conselho ficarão impedidos de votar nas deliberações que versem sobre solicitações por eles formuladas ou em que possam ter interesse direto ou imediato. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 5.736/2009. Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de setembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 3