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norma nº 5567/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5567 / 2013
Date 2013-09-17
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTES DE TERRENO INCORPORADOS AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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