| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5567 / 2013 |
| Date | 2013-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTES DE TERRENO INCORPORADOS AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1427 |
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