| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5578 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.295, DE 1º DE MARÇO DE 1996, ACRESCENTA UM ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.578/2013 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.295, de 1º de março de 1996, acrescenta um artigo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 3.295, de 1º de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Caridade e Assistência Social Santa Isabel, inscrita no CNPJ sob o nº 23.123.466/0001- 80, com sede na praça Galba Veloso, 137, centro, nesta cidade.” Art. 2º – Acrescente-se um artigo com a seguinte redação: “A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de outubro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal