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norma nº 5578/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5578 / 2013
Date 2013-09-26
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.295, DE 1º DE MARÇO DE 1996, ACRESCENTA UM ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.578/2013
 
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.295, de 1º
de março de 1996, acrescenta um artigo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 3.295, de 1º de março de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Caridade e
Assistência Social Santa Isabel, inscrita no CNPJ sob o nº 23.123.466/0001-
80, com sede na praça Galba Veloso, 137, centro, nesta cidade.”
Art. 2º – Acrescente-se um artigo com a seguinte redação:
“A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar
à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 3 de outubro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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