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norma nº 5573/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5573 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaALTERA O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 4.792/2008, MODIFICANDO-SE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – PARAPREV – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.573 / 2013
Altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei
Municipal nº 4.763/2007, com as alterações
introduzidas pela Lei Municipal 4.792/2008,
modificando-se o valor da contribuição previ￾denciária patronal do Município, através dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de
suas autarquias e fundações, ao Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais – PA￾RAPREV – e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º O caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações in￾troduzidas pela Lei Municipal 4.792/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 92. A contribuição mensal do Município de Pará de Minas, através dos Pode￾res Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime
Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei, será de 17,30% (dezessete vírgula trinta por cen￾to), incidente sobre a base de cálculo das contribuições dos segurados, inclusive sobre a gratificação
natalina, sendo 15,30% (quinze vírgula trinta por cento) de Custeio Normal e 2% (dois por cento) de
Custeio Suplementar.”
Art. 2º O cálculo atuarial enunciado no artigo 92, §2º da Lei Municipal 4.763/2007
que fundamenta a alteração da contribuição previdenciária patronal ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Pará de Minas passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2014, conforme determinado pelo Cálculo Atuarial enunciado no artigo 2º desta lei.
 Pará de Minas, 26 de setembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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