| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5573 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 4.792/2008, MODIFICANDO-SE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – PARAPREV – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.573 / 2013 Altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 4.792/2008, modificando-se o valor da contribuição previdenciária patronal do Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – PARAPREV – e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º O caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 4.792/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. A contribuição mensal do Município de Pará de Minas, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei, será de 17,30% (dezessete vírgula trinta por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições dos segurados, inclusive sobre a gratificação natalina, sendo 15,30% (quinze vírgula trinta por cento) de Custeio Normal e 2% (dois por cento) de Custeio Suplementar.” Art. 2º O cálculo atuarial enunciado no artigo 92, §2º da Lei Municipal 4.763/2007 que fundamenta a alteração da contribuição previdenciária patronal ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pará de Minas passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme determinado pelo Cálculo Atuarial enunciado no artigo 2º desta lei. Pará de Minas, 26 de setembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1