| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5572 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | DEFINE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL GARANTIDO PELO ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N º 5.572/ 2013 Define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Para os fins do disposto no artigo 200 da Lei Orgânica do Município, fica regulamentado o acesso gratuito das pessoas com deficiência ao transporte coletivo municipal. Art. 2.º Para os efeitos desta lei, considera-se: I – deficiência – toda perda ou anomalia de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e, III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 3.º São considerados beneficiários do passe-livre no transporte coletivo municipal, as pessoas com deficiência que se enquadram nas seguintes categorias: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentandose sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte: a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve; b) de 41 a 55 db - surdez moderada; c) de 56 a 70 db - surdez acentuada; 1 d) de 71 a 90 db - surdez severa; e) acima de 91 db - surdez profunda; e f) anacusia; III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no menor olho, com a melhor correção ótica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção ótica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. Parágrafo único – Para fins desta lei, as expressões deficiente e beneficiário se equivalem. Art. 4.º O passe-livre a que se refere o artigo 200 da Lei Orgânica do Município, será concedido a um acompanhante, também denominado beneficiário, sempre que constatada a sua necessidade para a locomoção do deficiente. § 1.º O passe-livre do acompanhante é vinculado ao embarque do deficiente, ficando proibido o desembarque de quaisquer desses beneficiários desacompanhados e a utilização do benefício para outros fins; § 2.° A fiscalização referente ao parágrafo anterior ficará a cargo da empresa concedente. Art. 5.° O beneficiário do passe-livre se equipara ao passageiro regular, não sendo admitida discriminação de qualquer espécie, ficando, no entanto, isento do pagamento de passagem ou de qualquer outra taxa relativa à prestação do serviço de transporte coletivo urbano, semiurbano e rural. 2 Art.6.° O benefício do passe-livre poderá ser estendido para outras categorias de usuários, nas seguintes situações: I – pessoa com transtorno mental, em tratamento nos centros psicossociais das redes pública ou privada; II – pessoa com mobilidade reduzida; III – mulheres em situação de gravidez gemelar, comprovada por meio de relatório médico, com o respectivo acompanhamento pré natal; IV – pessoa em situação de vulnerabilidade social, caracterizada por técnicos da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante estudo socioeconômico de cada pessoa e/ou família com o benefício demandado. § 1.º Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. § 2.º Os beneficiários de que trata este artigo, deverão estar inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais – Cad Único, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; § 3.º Para que se inicie o estudo socioeconômico com o intuito de ser detectada uma situação de vulnerabilidade social, imprescindível que os rendimentos do beneficiário(a) objeto do estudo se encontrem nas faixas de extrema pobreza e de pobreza, conforme regulamentação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS; § 4.º Esta categoria de beneficiários do passe-livre é transitória e, portanto, o seu uso é temporário, sendo que cada situação individual será avaliada mediante realização de perícia médica ou estudo socioeconômico a cada 06 (seis) meses, exceto nos casos em que a perícia médica prescrever prazos mais alongados, e neste casos, a solicitação de revalidação deverá ser implementada 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo inicialmente previsto. Art. 7.º O credenciamento do beneficiário do passe-livre será feito pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, sendo também responsável pela emissão e gestão da “carteira de passe-livre”. § 1.º O credenciamento poderá ser efetivado por qualquer pessoa, independentemente de procuração ou grau de parentesco com o pretenso beneficiário, desde que, para tanto, sejam apresentados os seguintes documentos: a) atestado comprobatório da ocorrência de qualquer uma das deficiências a que se referem os incisos I, II, III e IV do artigo 3.° e às doenças referentes ao artigo 6° desta Lei, expedido por médico de especialidade afim com o diagnóstico e referendado pela Secretaria Municipal de Saúde, ou Relatório Social, expedido por Assistente Social, referendado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; 3 b) documento de identidade; c) comprovante de residência, neste Município; d) duas fotografias 3X4. § 2.° Para referendar o atestado a que se refere o item “a” deste artigo, é facultado à Secretaria Municipal de Saúde, solicitar a presença do interessado ao benefício. § 3.° Caso a pessoa com deficiência, ou em uma das situações descritas no artigo 6.º desta Lei, necessite de acompanhamento, quando do uso de transporte coletivo, esta condição deverá ser mencionada no atestado médico ou Relatório Social de que trata § 1°, alínea “a” do caput, conforme o caso. Art. 8.º A credencial “ carteira de passe-livre” é intransferível e de uso pessoal do beneficiário. Parágrafo Único – Para a pessoa com deficiência ou beneficiário em situação equiparada que necessite de acompanhante, será fornecida carteira que garantirá o passe-livre ao titular e mais uma pessoa. Art. 9.º Compete ao Poder Executivo o implemento de todas as providências de apoio à execução desta Lei na circunscrição do Município, dentre elas, e especialmente, promover a adaptação dos veículos para o transporte de deficientes em cadeira de rodas e a garantir o transporte das pessoas com deficiência perante as concessionárias dos serviços de transporte coletivo urbano e distrital de passageiros. Art. 10 – A presente lei poderá ser regulamentada por decreto, no que couber, nos termos da lei. Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. º 4430/2004. Pará de Minas, 26 de setembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 4