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norma nº 5570/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5570 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E /OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.570/ 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de
roupas adaptados à população portadora de necessidades
especiais e /ou com mobilidade reduzida nos locais que
especifica e dá outras providências.
 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentá￾rias ou similares, no município de Pará de Minas, obrigados a adaptar, no mínimo, um de seus
provadores para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou com mobili￾dade reduzida.
§1º As dimensões e os parâmetros de construção dos provadores em cabinas deverão
seguir os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR
9050 em seus itens 7.4.3, 7.4.3.1 e 7.4.3.2.
§2º Esses estabelecimentos deverão providenciar espaço suficiente para que as pes￾soas de que trata o caput deste artigo possam se deslocar e acessar o provador.
Art. 2º - Para os fins desta lei, os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior
são os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping centers, centros comerciais e lojas
regularmente estabelecidas que tenham o comércio de roupas como atividade e que possuam
mais de 150m2.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I – afixar em suas dependências, em local visível, placas ou cartazes com os seguin￾tes dizeres: “Este estabelecimento disponibiliza provador adaptado às pessoas portadoras de ne￾cessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida.”
II – adaptar-se ao disposto nesta lei no prazo de 180 dias, a contar da data de sua
publicação;
III – ser comunicados do teor desta lei e dela exibir resumo em local visível ao público.
Art. 4º- O descumprimento do disposto nesta lei acarretará penalidades à empresa
infratora, da seguinte forma:
 I - primeira infração: notificação com prazo de trinta dias para se adequar à lei;
 II - segunda infração: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - terceira infração: multa diária de R$100,00 (cem reais) até o integral cumprimento
desta lei.
Art. 5º - Os valores das multas previstas no artigo 4º serão atualizados pelo IGPM na
data do seu pagamento.
Art.6º - Os recursos arrecadados com a aplicação das multas de que trata esta lei
serão destinados ao fomento de programas sociais desenvolvidos pelo Fundo Municipal de
Assistência Social.
Art. 7º – A fiscalização relativa ao cumprimento destra lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
 Pará de Minas, 23 de setembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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