| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5570 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E /OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1431 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 5.570/ 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população portadora de necessidades especiais e /ou com mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares, no município de Pará de Minas, obrigados a adaptar, no mínimo, um de seus provadores para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida. §1º As dimensões e os parâmetros de construção dos provadores em cabinas deverão seguir os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050 em seus itens 7.4.3, 7.4.3.1 e 7.4.3.2. §2º Esses estabelecimentos deverão providenciar espaço suficiente para que as pessoas de que trata o caput deste artigo possam se deslocar e acessar o provador. Art. 2º - Para os fins desta lei, os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping centers, centros comerciais e lojas regularmente estabelecidas que tenham o comércio de roupas como atividade e que possuam mais de 150m2. Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão: I – afixar em suas dependências, em local visível, placas ou cartazes com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento disponibiliza provador adaptado às pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida.” II – adaptar-se ao disposto nesta lei no prazo de 180 dias, a contar da data de sua publicação; III – ser comunicados do teor desta lei e dela exibir resumo em local visível ao público. Art. 4º- O descumprimento do disposto nesta lei acarretará penalidades à empresa infratora, da seguinte forma: I - primeira infração: notificação com prazo de trinta dias para se adequar à lei; II - segunda infração: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); III - terceira infração: multa diária de R$100,00 (cem reais) até o integral cumprimento desta lei. Art. 5º - Os valores das multas previstas no artigo 4º serão atualizados pelo IGPM na data do seu pagamento. Art.6º - Os recursos arrecadados com a aplicação das multas de que trata esta lei serão destinados ao fomento de programas sociais desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 7º – A fiscalização relativa ao cumprimento destra lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária. Art. 8º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de setembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal