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norma nº 131/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 131 / 2013
Date 2013-10-25
EmentaDETERMINA A INDENIZAÇÃO DE VALORES A SEREM PERCEBIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL EM RAZÃO DA FALTA DO PAGAMENTO OU DO PAGAMENTO EFETUADO A MENOR DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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 PORTARIA Nº 131 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
Determina a indenização de valores a serem percebidos por servidores
efetivos e comissionados desta Câmara Municipal em razão da falta
do pagamento ou do pagamento efetuado a menor do adicional por
tempo de serviço.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta portaria determina a indenização de valores a serem percebidos por
servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal, em razão da falta do pagamento ou do
pagamento efetuado a menor do adicional por tempo de serviço, considerando que abrangerá, em
observância da regra da prescrição do direito, o período de 5 (cinco) anos a contar de setembro de
2013, data em que foram concluídos os trabalhos da Comissão nomeada pela Portaria 86/2013,
responsável por proceder à revisão dos atos de concessão do adicional por tempo de serviço
(quinquênio) à luz da Lei Orgânica do Município vigente à época da concessão dos benefícios.
Art. 2º – Farão jus a esta indenização os servidores efetivos e comissionados apontados
como detentores de tal direito pelo Of. 02/2013 da Comissão nomeada pela Portaria 86/2013,
responsável por proceder à revisão dos atos de concessão do adicional por tempo de serviço
(quinquênio) à luz da Lei Orgânica do Município vigente à época da concessão dos benefícios,
sendo eles:
I - Viviane Luzia Ambrósio Nunes;
II - Soraia Alves Ferreira;
III - Maria Neusa Medina Pereira;
IV - Antônio Carlos Lucas;
V - Antônio Torres Ferreira da Silva;
VI - Aparecida Libéria S. Moreira;
VII - Sheila Bastos Gomes;
VIII - Magna Libéria Ferreira.
Art. 3º - A indenização dos valores ocorrerá de acordo com a disponibilidade financeira,
iniciando-se pelo menor valor a ser indenizado, conforme cálculos a serem elaborados pelo Setor de
Pessoal, deduzindo os valores por ventura já recebidos pelo servidor.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal
de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de outubro de 2013.
 Vereador Marcílio Magela de Souza
 Presidente da Câmara

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