| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) À SERVIDORA APARECIDA LIBÉRIA SANTOS MOREIRA. |
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PORTARIA Nº 139, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. Autoriza a indenização de pagamento das diferenças de adicional por tempo de serviço (quinquênio) à servidora Aparecida Libéria Santos Moreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento da diferença de quinquênios indenizados à servidora Aparecida Libéria Santos Moreira, relativos ao período de setembro de 2008 a agosto de 2013, corrigidos pela tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais do mês corrente. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação o hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de novembro de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara