| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5577 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 5.063/2010, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.577/2013 Altera disposições da Lei Municipal 5.063/2010, que criou o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal de Cultura de Pará de Minas para Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas. Art. 2.º Em função das alterações introduzidas pela Lei Municipal 5468/2013 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas, onde se lê: Secretaria Municipal de Cultura, leia-se: Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional. Art. 3.º Em função das alterações introduzidas pela Lei Municipal 5468/2013 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas, o artigo 5.°, I da Lei Municipal 5063/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5.º Integram a representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas: I – o titular da Diretoria de Arte e Cultura do Município de Pará de Minas, que o preside; Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de outubro de 2.013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1