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norma nº 5577/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5577 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 5.063/2010, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.577/2013
Altera disposições da Lei
Municipal 5.063/2010, que criou o
Conselho Municipal de Cultura, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal de
Cultura de Pará de Minas para Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas.
Art. 2.º Em função das alterações introduzidas pela Lei Municipal
5468/2013 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da
Administração do Município de Pará de Minas, onde se lê: Secretaria Municipal de Cultura,
leia-se: Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional.
Art. 3.º Em função das alterações introduzidas pela Lei Municipal
5468/2013 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da
Administração do Município de Pará de Minas, o artigo 5.°, I da Lei Municipal 5063/2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.º Integram a representação do Poder Público no Conselho
Municipal de Política Cultural de Pará de Minas:
I – o titular da Diretoria de Arte e Cultura do Município de Pará de
Minas, que o preside; 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 3 de outubro de 2.013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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