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norma nº 5579/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5579 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS.
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 LEI Nº 5.579/ 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários para a
efetivação da abertura de crédito especial para
arcar com as despesas decorrentes da
implantação e manutenção do Programa
Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo
do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com as despesas decorrentes da implantação
e manutenção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho –
ACESSUAS TRABALHO.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas partes das seguintes dotações do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.10.08.122.0001.2.117-3.3.90.36-0362 R$ 5.000,00
02.10.08.122.0001.2.117-3.3.90.39-0364 R$ 15.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 7 de outubro de 2.013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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