| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5579 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS. |
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LEI Nº 5.579/ 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com as despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas partes das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.10.08.122.0001.2.117-3.3.90.36-0362 R$ 5.000,00 02.10.08.122.0001.2.117-3.3.90.39-0364 R$ 15.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 7 de outubro de 2.013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1