| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5580 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.580/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes de terreno relacionados no Anexo I desta Lei, pertencentes ao Patrimônio Público, devidamente cadastrados e avaliados, através da efetivação de regular processo licitatório, na forma da Lei. Parágrafo Único. Os valores de avaliação dos lotes constantes do Anexo I poderão ser parcelados em até 100(cem) vezes, corrigidos pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas. Art. 2.º Integram esta Lei : a) Anexo I – Contém a descrição dos Lotes a serem objeto da alienação através de regular procedimento licitatório, na forma da Lei; b) Anexo II – Contém cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação da Comissão Municipal de Regularização de lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público, correspondentes aos lotes relacionados no Anexo I desta Lei. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 7 de outubro de 2.013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1 ANEXO I RELAÇÃO DE LOTES QUE SERÃO ALIENADOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL ____ - 2013 ITEM LOTE QUADRA BAIRRO REQUERENTE ENDEREÇO PROC. VALOR (R$) 1 AV-5 A-5 DONA TUNICA FLÁVIA DA SILVA MIRANDA R.VER. GERALDO MARQUES, 327 10368/10 38.000,00 2 AV-10 A-5 DONA TUNICA CÁSSIA DO SOCORRO LILA R.VER. GERALDO MARQUES, 54 04874/11 48.000,00 3 4 5 REDENTOR GERALDO AUG. DUARTE - ESPÓLIO R. MARIA ADELAIDE CHAVES, 52 01664/11 43.000,00 4 6 R-17 DAS INDÚSTRIAS ANTÔNIO MOREIRA NOGUEIRA R. AFONSO MENDONÇA, 303 00281/11 37.500,00 5 9 C-2 SÃO LUIZ – PROLONG. MARIA SHIRLENE DE CARVALHO R. BARBACENA, 790 08839/10 75.500,00 6 37 G-04 SERRA VERDE VICENTE FRANCISCO DOS SANTOS R. ALAMEDA DAS CEREJEIRAS,41 02752/11 27.000,00 7 17 56 RECANTO DA LAGOA RENATO ALVES FRANCO R. ANTÔNIO WALTER DUARTE, 161 07335/10 32.000,00 8 7 B-138 VILA FERREIRA MARIA JOSÉ CAMBRAIA ALMEIDA R. ITINGA, 845 03168/11 65.000,00 9 3 40 RECANTO DA LAGOA ALESSANDRO GERALDO FERREIRA R. JOÃO MARTINS DE MELO, 247 07736/11 43.000,00 10 1 CO-6 SÃO VICENTE DE PAULO AGUIMAR BATISTA QUINTINO R. DOM BOSCO, 15 00913/12 27.000,00 11 17 CO-6 SÃO VICENTE DE PAULO MARIA PEREIRA DE CARVALHO R. SÃO CAMILO DE LÉLIS, 12 00914/12 27.000,00 2 ITEM LOTE QUADRA BAIRRO REQUERENTE ENDEREÇO PROC. VALOR (R$) 12 2 E-03 DOM BOSCO NIVALDO GARCIA DE CARVALHO R. JOÃO BOSCO MENDONÇA, 65 00967/12 56.000,00 13 15 T-4 SANTOS DUMONT EDMAR MOREIRA SOARES R. NAZARÉ, 101 01377/12 30.000,00 14 13 74-F SÃO JOSÉ RODRIGO GER. VIEGAS DUARTE AV. MINAS GERAIS, 1421 01401/12 75.000,00 15 26 23-F SÃO JOSÉ LUIZ CLÁUDIO DE PAULA R. APRÍGIO GUIMARÃES PENA, 288 08152/11 75.500,00 16 4-A CO-17 SÃO VICENTE DE PAULO MAURÍCIO MARTINS DE OLIVEIRA R. SANTA QUITÉRIA, 76 07162/11 14.000,00 17 32 K-2 JK. OTAMIR DE OLIVEIRA MACHADO RUA SANTA IZABEL, 36 01593/11 25.000,00 18 23 T-10 SANTOS DUMONT JESUS PER. RODRIGUES - ESPÓLIO AV. PROF. MELO CANÇADO, 278 01541/13 30.000,00 19 1 B-43 SÃO LUIZ OSVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA R.HERÁCLITA COUTINHO, 111 08768/12 150.000,00 20 36 K-1 JK JOSÉ W.ROSA E Mª DO P. SOC. LIMA. TRAVESSA SÃO GERALDO 62 E 56 00316/13 28.000,00 21 25 T-7 SANTOS DUMONT ANA LÚCIA PRATES MARTINS RUA ANTÔNIO SANTANA COSTA,60 00429/13 30.000,00 3