| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5581 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1455 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5.581/2013 Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica instituída no município de Pará de Minas a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município. Art. 2º – A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo. Art. 3º – Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios por meio da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria de Municipal de Educação, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. Art. 4º – Cabe ao Poder Executivo, por meio de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Pará de Minas, 7 de outubro de 2.013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal