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norma nº 5581/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5581 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.581/2013
Institui a Semana Municipal de Conscientização do
Autismo, a ser comemorada anualmente na primeira
semana do mês de abril e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º - Fica instituída no município de Pará de Minas a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de
abril, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º – A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade
promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a
síndrome do autismo.
Art. 3º – Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá
realizar convênios por meio da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria de Municipal
de Educação, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.
Art. 4º – Cabe ao Poder Executivo, por meio de regulamentação, definir e editar
normas complementares necessárias à execução da presente lei.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 7 de outubro de 2.013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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