| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5582 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE INCENTIVO E ESTÍMULO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EM SUA FORMA ELETRÔNICA – NFS-E E À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS - NFA. |
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LEI Nº 5.582/2013 Autoriza o Poder Executivo a promover Campanha de Incentivo e Estímulo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços em sua forma eletrônica – NFS-e e à Emissão de Notas Fiscais Avulsas - NFA. A Câmara Municipal aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanha de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços em sua forma eletrônica – NFS-e e Notas Fiscais Avulsas – NFA, mediante sorteios de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços, visando incentivar a arrecadação e fiscalização do ISSQN no âmbito de Município de Pará de Minas. Art. 2.º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária fica autorizada a utilizar até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de seu orçamento anual para implementar a premiação referida no artigo 1° desta Lei. Parágrafo único – O valor anual, definido para fins de premiação, será reajustado anualmente pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substitui-lo, no dia 1º de janeiro de cada ano, pelo valor percentual do execício anterior. Art. 3.° As despesas decorrentes do artigo 2.° desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária. Art. 4.° A forma, prazos e demais condicionantes relativos à campanha ora autorizada serão definidos por Decreto, nos termos da lei. Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de outubro de 2.013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1