| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5584 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONCEDE REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.584/ 2013 Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Pagamento de Débitos Tributários e não Tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2012. Parágrafo único – O disposto nesta Lei não se aplica aos valores devidos em razão da tributação diferenciada, prevista na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores. Art. 2.º Ficam remitidos os débitos tributários vencidos há mais de 5 (cinco) anos da data de aprovação desta Lei, à exceção daqueles sobre os quais tenha recaída medida interruptiva da prescrição, observadas as condicionantes próprias da legislação de regência. Art. 3.º Os débitos tributários poderão ser adimplidos com redução das multas e juros, nas seguintes proporções e condições: I) 90% (noventa por cento) para pagamento à vista; II) 70% (setenta por cento) para pagamento em 03 (três) parcelas; III) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em 06 (seis) parcelas; IV) 40 % (quarenta por cento) para pagamento em 09 (nove) parcelas; V) - Os honorários de sucumbência serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado e poderão ser parcelados pelo mesmo prazo do crédito tributário. VI) No caso de pagamento à vista, os honorários advocatícios serão reduzidos ao percentual de 5% ( cinco por cento ). Parágrafo único. Estando o contribuinte em processo de execução fiscal, será necessária a manifestação da Procuradoria Jurídica para as reduções e parcelamentos previstos no artigo 3º. Art. 4.º Os débitos não tributários poderão ser adimplidos com os mesmos percentuais de redução previstos no artigo anterior, aplicáveis exclusivamente sobre os juros. Art. 5.º O parcelamento previsto nesta Lei será adimplido em parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujo vencimento será o último dia dos meses subsequentes ao do pagamento da primeira parcela, observando que: I) Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); II) As parcelas subsequentes serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) mais a variação do índice IGP-M. Art. 6.º Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o contribuinte deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua regular publicação, requerer o parcelamento de seus débitos perante à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, efetuando, neste momento o pagamento da 1.ª (primeira) parcela e explicitando a forma de parcelamento pretendida, observadas as prescrições desta Lei. Parágrafo único. O requerimento se efetivará com a assinatura do Termo de Acordo, Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida Ativa. Art. 7.º A formalização do requerimento de ingresso no Programa implica no reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando a aplicação dos benefícios condicionada à apresentação de cópia protocolada da desistência de ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, ou da desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados em âmbito administrativo. Art. 8.º Relativamente aos débitos já inscritos em dívida ativa, com ação de execução fiscal já ajuizada, o contribuinte interessado deverá arcar, integralmente, com as custas e demais despesas processuais incidentes, na forma da Lei. Art. 9.º A desistência do parcelamento ou o atraso no pagamento das parcelas, implica na perda dos benefícios concedidos por esta Lei e imediato vencimento de todas as parcelas vincendas, hipótese em que o crédito será reconstituído com restauração das multas e dos juros incidentes na forma legal, abatidos os valores já adimplidos, observadas as seguintes condições: a) nos casos dos incisos II e III do artigo 3º, o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas implicará na perda do benefício estabelecido nesta Lei; b) no caso definido no inciso IV do artigo 3º, o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e perda do benefício estabelecido nesta Lei. Art. 10. Não estão amparados por esta Lei os créditos constituídos apenas de multa, os atos praticados com dolo, fraude ou simulação, crimes de sonegação fiscal e as infrações resultantes de conluio. Art. 11. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já recolhida aos cofres municipais, a qualquer título. Art. 12. A redução das multas e juros de que trata esta Lei não incide sobre o valor principal do tributo, nem sobre a correção monetária. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o Cadastro de Inadimplentes do Município – CADIN-M, observadas as seguintes situações: I) Somente poderá ser inscrito no CADIN-M, o crédito cujo vencimento tenha ocorrido a mais de 180 (cento e oitenta) dias; II) Antes de inscrever o crédito no CADIN-M, o sujeito passivo será comunicado pessoalmente ou pelos Correios, via AR – Aviso de Recebimento; III) A comunicação prevista no item anterior informará a data a partir da qual o débito será inscrito, que nunca será inferior a 30 (trinta) dias da data do recebimento da comunicação pelo contribuinte. Parágrafo único – O Município poderá protestar as Certidões de Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal 9.492/1997, alterada pela Lei Federal 12.767/2012. Art. 14. O Poder Executivo poderá editar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação e aplicação desta Lei. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de outubro de 2.013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal