br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5585/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5585 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COM OUTORGA DE GARANTIA, COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1458

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 LEI 5.585 / 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a
contratar operações de crédito, com outorga
de garantia, com o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S/A – BDMG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo do Município de Pará de Minas
autorizado a celebrar operações de crédito, com outorga de garantia, com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), valores estes que serão utilizados na modernização da Administração
Tributária e melhoria da qualidade do gasto público do Município.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento, e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente
para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza
a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a
ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3.º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber os recursos vinculados junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 2.º desta Lei, podendo utilizar esses
recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo 1.º
desta Lei.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não adimplidas no prazos e
condições pactuadas.
Art. 4.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a:
a) ser signatário de contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei, observadas as normas do BDMG, referentes às
1
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento ou
instrumento congêneres;
b) aceitar o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as medidas
administrativas para que os orçamentos municipais sejam dotados das rubricas orçamentárias
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativamente aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro desta Lei, inclusive no que concerne à abertura
de créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de novembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
2

open original →