| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5586 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARTE DA ÁREA DE RUAS DO BAIRRO GRÃO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.586/2013 Desafeta da destinação originária parte da área de ruas do Bairro Grão Pará e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica desafetada da destinação originária de bem de uso comum para bem de uso dominical, a área de ruas de 1.937,11 m² (mil novecentos e trinta e sete vírgula onze metros quadrados), constante da matrícula 5351 - livro 2-T - fls.30, do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, localizado no Bairro Grão Pará, nesta cidade, inserida na área total de 104.957,00 m² (cento e quatro mil novecentos e cinquenta e sete metros quadrados) destinada à área de ruas, com as seguintes características: Matrícula 5351 – livro 2T - fls.30 Área total de ruas constante da matrícula: 104.957,00 m² Proprietário: Município de Pará de Minas Área desafetada: 1.937,11 m2 com as seguintes confrontações: Frente: 23,77 m, em formato irregular, confrontando com a Rua Geraldo Augusto Duarte; Fundos: 17,11 m, confrontando com o canteiro central da Avenida José Amaral; Lateral Direita: 103,88 m, confrontando com a Avenida José Amaral; Lateral Esquerda: 109,05 m, confrontando com a Avenida José Amaral Área remanescente de ruas: 103.019,89 m² Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de novembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1