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norma nº 5586/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5586 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaDESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARTE DA ÁREA DE RUAS DO BAIRRO GRÃO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.586/2013
Desafeta da destinação originária parte da área
de ruas do Bairro Grão Pará e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica desafetada da destinação originária de bem de uso comum para
bem de uso dominical, a área de ruas de 1.937,11 m² (mil novecentos e trinta e sete vírgula
onze metros quadrados), constante da matrícula 5351 - livro 2-T - fls.30, do Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca, localizado no Bairro Grão Pará, nesta cidade, inserida na
área total de 104.957,00 m² (cento e quatro mil novecentos e cinquenta e sete metros
quadrados) destinada à área de ruas, com as seguintes características:
Matrícula 5351 – livro 2T - fls.30
Área total de ruas constante da matrícula: 104.957,00 m²
Proprietário: Município de Pará de Minas
Área desafetada: 1.937,11 m2 com as seguintes confrontações:
Frente: 23,77 m, em formato irregular, confrontando com a Rua Geraldo
Augusto Duarte;
Fundos: 17,11 m, confrontando com o canteiro central da Avenida José Amaral;
Lateral Direita: 103,88 m, confrontando com a Avenida José Amaral;
Lateral Esquerda: 109,05 m, confrontando com a Avenida José Amaral
Área remanescente de ruas: 103.019,89 m²
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. 
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Pará de Minas, 12 de novembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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