| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5587 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS ESCOLAR QUE SERÁ UTILIZADO NO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL, ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. |
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LEI Nº 5.587 / 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de aquisição de 01 (um) ônibus escolar que será utilizado no Programa do Transporte Escolar Acessível, através de recursos oriundos do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para arcar com as despesas de aquisição de 01 (um) ônibus escolar, com área reservada para cadeira de rodas e mais 20 (vinte) assentos, que será utilizado no Programa do Transporte Escolar Acessível, cujos recursos são oriundos do Governo Federal, através de repasse do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.07.12.367.0021.0035-0.017.3.3.50.43-0238 R$ 132.000,00 TOTAL R$ 132.000,00 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de novembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1