br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5587/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5587 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS ESCOLAR QUE SERÁ UTILIZADO NO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL, ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE.
native_id1460

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 5.587 / 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
aquisição de 01 (um) ônibus escolar que será
utilizado no Programa do Transporte Escolar
Acessível, através de recursos oriundos do
Ministério da Educação/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para arcar com as despesas de
aquisição de 01 (um) ônibus escolar, com área reservada para cadeira de rodas e mais 20
(vinte) assentos, que será utilizado no Programa do Transporte Escolar Acessível, cujos
recursos são oriundos do Governo Federal, através de repasse do Ministério da
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.07.12.367.0021.0035-0.017.3.3.50.43-0238 R$ 132.000,00
TOTAL R$ 132.000,00
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pará de Minas, 12 de novembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
1

open original →