| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5592 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS POR OCASIÃO DO NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.592 /2013 Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas por ocasião do Natal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, no mês de dezembro de cada ano, auxílio-alimentação pago em pecúnia ou em ticketalimentação, por ocasião do Natal, a todos os servidores da Câmara Municipal. Parágrafo único – O auxílio-alimentação terá o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), corrigido em cada exercício pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sendo concedido apenas um por servidor. Art. 2º - O benefício de que trata esta lei não será incorporado aos vencimentos ou às remunerações nem servirá de base de cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens. Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de novembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal