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norma nº 5592/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5592 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS POR OCASIÃO DO NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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LEI Nº 5.592 /2013
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação
aos servidores da Câmara Municipal de Pará de
Minas por ocasião do Natal e dá outras
providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
 Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, no
mês de dezembro de cada ano, auxílio-alimentação pago em pecúnia ou em ticket￾alimentação, por ocasião do Natal, a todos os servidores da Câmara Municipal.
 
 Parágrafo único – O auxílio-alimentação terá o valor de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), corrigido em cada exercício pelo INPC – Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, sendo concedido apenas um por servidor.
 Art. 2º - O benefício de que trata esta lei não será incorporado aos
vencimentos ou às remunerações nem servirá de base de cálculo para a incidência de
quaisquer descontos ou vantagens.
 Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 27 de novembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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