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norma nº 5593/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5593 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaPROMOVE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL 5.573/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.593/2013
Promove alteração do artigo 1.º da Lei
Municipal 5.573/2013 e dá outras pro￾vidências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal 5.573/2013, que implementa adequação
do caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas pela Lei
Municipal 4.792/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 92. A contribuição mensal de Custeio Normal do Município de Pará de
Minas, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações
para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta lei, será de
15,30% (quinze vírgula trinta por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições
dos segurados, inclusive sobre a gratificação natalina.
Parágrafo único. O custo suplementar atual do Município de Pará de Minas,
correspondente ao percentual de 0,84% (zero vírgula oitenta e quatro por cento), permanecerá
vigente pelo restante do exercício de 2013, adotando-se, a partir de 01.01.2014, para o equaci￾onamento do déficit de R$ 37.032.929,14 (trinta e sete milhões trinta e dois mil novecentos e
vinte e nove reais e quatorze centavos), apurado na Avaliação Atuarial referente a 2013, parte
integrante deste instrumento, o custo suplementar estruturado sob a forma de aplicação de alí￾quotas progressivas pelo período de 30 (trinta) anos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano,
devendo os valores constantes na tabela do Anexo I, parte integrante desta lei, serem atualiza￾dos monetariamente pelo INPC.”
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2014, conforme determinado pelo Cálculo Atuarial enunciado no artigo 2.º
da Lei Municipal 5.573/2013.
 Pará de Minas, 28 de novembro de 2013.
José Luiz Ricardo
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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