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norma nº 5596/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5596 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.596 /2013
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de direito
de uso de imóvel de sua propriedade
ao Estado de Minas Gerais, através
da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de 1 (um) espaço de aproximadamente 30,00 metros quadrados de área
construída, dividido em 2 (dois) cômodos, e sua respectiva fração ideal do lote de terreno
situado na Praça Torquato de Almeida n.º 100 – Centro, nesta cidade, por um período de 5
(cinco) anos, ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado, na forma
prescrita no artigo 17 da Lei Federal 8666/93 e demais disposições de regência, objetivando a
implantação de um posto da Polícia Militar.
Parágrafo único: O imóvel cuja cessão ora se autoriza foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta lei.
Art.2.º Fazem parte integrante desta lei, o detalhamento físico do imóvel
cuja cessão ora se autoriza, bem ainda seu croqui atualizado e respectivo acervo fotográfico,
indicando as condições atuais do imóvel enunciado no artigo 1.º desta lei.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 28 de novembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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