| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5596 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.596 /2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de imóvel de sua propriedade ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de 1 (um) espaço de aproximadamente 30,00 metros quadrados de área construída, dividido em 2 (dois) cômodos, e sua respectiva fração ideal do lote de terreno situado na Praça Torquato de Almeida n.º 100 – Centro, nesta cidade, por um período de 5 (cinco) anos, ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado, na forma prescrita no artigo 17 da Lei Federal 8666/93 e demais disposições de regência, objetivando a implantação de um posto da Polícia Militar. Parágrafo único: O imóvel cuja cessão ora se autoriza foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta lei. Art.2.º Fazem parte integrante desta lei, o detalhamento físico do imóvel cuja cessão ora se autoriza, bem ainda seu croqui atualizado e respectivo acervo fotográfico, indicando as condições atuais do imóvel enunciado no artigo 1.º desta lei. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de novembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1