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norma nº 5598/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5598 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE COMÉRCIO PALOMAR DE FERRO E AÇO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.598/2013
Autoriza a concessão de direito real de
uso de lote de terreno à sociedade
Comércio Palomar de Ferro e Aço Ltda.
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de direito real de
uso do lote de terreno de nº 13 da quadra 01, com área de 2.697,04m² (dois mil, seiscentos e
noventa e sete metros e quatro centímetros quadrados) do Bairro Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria, inscrito na matrícula 41498 – livro 2 – ficha 01 – Registro Geral, à
sociedade Comércio Palomar de Ferro e Aço Ltda, com sede na Avenida Genésio Fonseca e
Silva, nº 383, Bairro Distrito Industrial II, Pará de Minas-MG, CEP: 35.660-251, inscrita no
CNPJ sob o nº 23.173.776/0001-09, por um período de 5 (cinco) anos contados da
formalização do instrumento contratual específico.
Parágrafo único. O imóvel enunciado no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme Laudo de
avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta lei.
Art. 2.º O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela Concessionária
exclusivamente para a construção de sua sede própria e para o desempenho de suas atividades
específicas voltadas para o ramo de comércio de caixas de ferro padronizadas, retalhos de
chapas, chapas de aço, capas de fardos, pontas de bobinas, sucata de chapa prensada, aparas
de chapa e fabricação de caixas de chapas de aço.
Art. 3.º A concessão de direito real de uso de lote de terreno autorizada por esta lei
efetivar-se-á através de formalização de processo administrativo próprio, mediante a
celebração de instrumento contratual específico, devendo a concessionária apresentar todo o
rol documental exigido pelos artigos 27 e seguintes da Lei Federal 8666/63, com suas
alterações posteriores. 
Art. 4.º São obrigações da concessionária:
I – manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da
concessão do direito real de uso da área de terreno;
II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva
responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; 
III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre posse
direta do imóvel descrito no artigo 1.º desta lei, bem ainda sobre sobre as atividades
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desenvolvidas; 
IV – arcar de forma exclusiva com toda e qualquer despesa relativa ao consumo de
energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham a incidir
sobre o imóvel e seu uso regular, na forma desta lei; 
V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações,
meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem
como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; 
VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e
Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII – iniciar as obras no prazo de 06 (seis) meses e concluir a construção da edificação
para a finalidade disposta no artigo 2.º desta Lei em até 02 (dois) anos, ambos os prazos
contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso; 
VIII – adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se refere o
artigo 2.º desta Lei no Município de Pará de Minas, à exceção daquelas comprovadamente
não encontradas nos estabelecimentos sediados no Município. 
§ 1.º Findo o prazo para a conclusão da construção da sede da concessionária e não
estando o prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de
Concessão extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder
Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido,
independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de
indenização pelos serviços e materiais investidos na obra.
§ 2.º A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão
do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Concessionária toda e qualquer
benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. 
Art. 5.º O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado,
transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do
Contrato Firmado, e retenção das benfeitorias sem qualquer indenização à concessionária.
Art. 6.º Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e
aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, prévio conhecimento e
autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
Art. 7.º Todas as eventuais despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela sociedade concessionária.
Art. 8.º Findo o prazo de concessão autorizado no artigo 1.º deste lei, o imóvel
retornará à posse direta do Município, incorporando-se a ele todas as benfeitorias erigidas
pela concessionária, independentemente de qualquer indenização do Poder Público
Concedente, salvo se houver prorrogação do prazo de concessão do imóvel ou sua regular
doação, observadas as prescrições legais que regem a matéria, sendo imprescindível, em
ambos os casos, autorização legislativa específica, na forma da lei.
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Art. 9.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 28 de novembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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