br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5599/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5599 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1469

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI Nº 5.599 /2013
Institui a Semana Municipal de Conscientização
da Responsabilidade no Trânsito e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º – Fica instituída no município de Pará de Minas a Semana Municipal de
Conscientização e Responsabilidade no Trânsito, a ser comemorada anualmente na quarta
semana do mês de setembro, passando a integrar o calendário oficial de eventos do
município. 
Art. 2º - Na data a que se refere o artigo anterior, serão desenvolvidas, em todo o
município, atividades com a finalidade de despertar na comunidade a consciência sobre a
responsabilidade individual e coletiva relativa ao trânsito.
Art. 3º - As atividades com vistas à realização do evento a que se refere esta lei
ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal
de Educação.
§ 1º - Para o desenvolvimento das atividades dispostas no caput, o Poder Executivo
formará Comissão Especial, que será integrada por membros das diversas instituições do
município, sejam elas públicas ou privadas.
§ 2º - Caberá à Comissão Especial elaborar e desenvolver a programação a ser
cumprida na data prevista no art. 1º desta lei, ficando a cargo da Prefeitura Municipal o
trabalho de divulgação das atividades.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 28 de novembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal

open original →