| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5599 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.599 /2013 Institui a Semana Municipal de Conscientização da Responsabilidade no Trânsito e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica instituída no município de Pará de Minas a Semana Municipal de Conscientização e Responsabilidade no Trânsito, a ser comemorada anualmente na quarta semana do mês de setembro, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município. Art. 2º - Na data a que se refere o artigo anterior, serão desenvolvidas, em todo o município, atividades com a finalidade de despertar na comunidade a consciência sobre a responsabilidade individual e coletiva relativa ao trânsito. Art. 3º - As atividades com vistas à realização do evento a que se refere esta lei ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Educação. § 1º - Para o desenvolvimento das atividades dispostas no caput, o Poder Executivo formará Comissão Especial, que será integrada por membros das diversas instituições do município, sejam elas públicas ou privadas. § 2º - Caberá à Comissão Especial elaborar e desenvolver a programação a ser cumprida na data prevista no art. 1º desta lei, ficando a cargo da Prefeitura Municipal o trabalho de divulgação das atividades. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de novembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal