| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5590 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FECOL – FRENTE COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, COM SEDE NO BAIRRO SANTOS DUMONT, NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 5.590 /2013 Declara de utilidade pública a Fecol – Frente Comunitária de Desenvolvimento Local, com sede no bairro Santos Dumont, nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Fecol – Frente Comunitária de Desenvolvimento Local, com sede no bairro Santos Dumont, nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 11 de novembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal