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norma nº 5590/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5590 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FECOL – FRENTE COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, COM SEDE NO BAIRRO SANTOS DUMONT, NESTA CIDADE.
native_id1470

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texto integral #

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LEI Nº 5.590 /2013
Declara de utilidade pública a Fecol –
Frente Comunitária de
Desenvolvimento Local, com sede no
bairro Santos Dumont, nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Fecol – Frente Comunitária de
Desenvolvimento Local, com sede no bairro Santos Dumont, nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de novembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal

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