norma nº 5591/2013

 
LEI Nº 5.591 /2013
Declara de utilidade pública a
Associação de Recuperação e
Libertação de Alcoólatras e
Dependentes Químicos – ARLADQ,
com sede nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Recuperação e
Libertação de Alcoólatras e Dependentes Químicos – ARLADQ, com sede nesta
cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de novembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal