| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5594 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | ALTERA O TEOR DO INCISO VIII DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 5.160/2011 QUE DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA LOTES DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.594 / 2013 Altera o teor do inciso VIII do artigo 2º da Lei Municipal 5.160/2011 que desafeta da destinação originária lotes de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O inciso VIII do artigo 2.º da Lei Municipal 5.160/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis abaixo discriminados pelos imóveis de propriedade particular que se encontram devidamente elencados infra, cuja finalidade é a implantação do Parque Florestal do Bariri: [...] VIII – lote 04 (quatro) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.697, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 16 (dezesseis) da quadra 469-4, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.036, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 21 (vinte e um) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 21.769, livro 2-CH, fl. 188 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Marina Assunção Borges Beleza, inscrita no CPF sob o nº 027.119.136-86; Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de novembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1