| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5597 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE CAFÉ PARAENSE LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.597/2013 Autoriza a doação de lote de terreno à sociedade CAFÉ PARAENSE LTDA ME, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à sociedade CAFÉ PARAENSE LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 65.316.309/0001-30, com sede na Avenida Genésio Fonseca e Silva, nº 443, Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, Pará de Minas/MG, o lote de terreno de nº 16 da Quadra 01 do Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, nesta cidade, inscrito na Matrícula nº 41.501, ficha 1, do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área de 1.788,62 m2 (um mil setecentos e oitenta e oito vírgula sessenta e dois metros quadrados). Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 80.487,90 (oitenta mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos). Art. 2.° O lote de terreno descrito no artigo anterior é utilizado pela donatária há aproximadamente 20 (vinte) anos para o desenvolvimento de suas atividades industriais voltadas à torrefação e moagem de café. Art. 3.º A doação objeto da presente lei será efetivada com as seguintes restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1º, quais sejam: I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta lei, principalmente mantendo a atividade empresarial; II – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal; III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da donatária por qualquer forma, a área de terreno doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; 1 IV – a donatária, desde que observada a legislação municipal e federal pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal; V – Pelo período de 10 (dez) anos a área de terreno descrita no artigo 1º desta Lei e as edificações nela existentes só poderão ser indicadas em garantia a terceiros, notadamente instituição financeiras, com o intuito de obtenção de empréstimos para investimentos na ampliação das atividades da donatária. Art. 4.º O descumprimento das condicionantes previstas nesta lei implicará na imediata reversão do imóvel ao domínio do Município. Art. 5.º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas pela sociedade donatária. Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de novembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2