| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5595 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO DE FILIAÇÃO À AMECO – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO CENTRO OESTE. |
| native_id | 1474 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5.595/ 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de contribuição de filiação à AMECO – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) para arcar com as despesas de contribuição de filiação à AMECO – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.932.232/0001-95, com sede na Rua Sacramento n.º 187 - Bairro Centro – Pará de Minas – Minas Gerais. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas partes das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.01.04.244.0021.2.203-3.3.90.39-0011 R$ 2.800,00 02.01.14.422.0039.2.010-3.3.90.36-0025 R$ 5.900,00 TOTAL R$ 8.700,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de novembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1