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norma nº 5595/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5595 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO DE FILIAÇÃO À AMECO – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO CENTRO OESTE.
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LEI Nº 5.595/ 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
contribuição de filiação à AMECO –
Associação dos Municípios da Microrregião do
Médio Centro Oeste.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) para arcar com as despesas de contribuição
de filiação à AMECO – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste,
inscrita no CNPJ sob o n.º 20.932.232/0001-95, com sede na Rua Sacramento n.º 187 - Bairro
Centro – Pará de Minas – Minas Gerais.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas partes das seguintes dotações do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.01.04.244.0021.2.203-3.3.90.39-0011 R$ 2.800,00
02.01.14.422.0039.2.010-3.3.90.36-0025 R$ 5.900,00
TOTAL R$ 8.700,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 28 de novembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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