| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5589 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À ASCIPAM – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS PARA A REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO/DECORAÇÃO DA CIDADE POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO. |
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LEI Nº 5.589/ 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produção/decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produção/decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano, através da formalização de instrumento de convênio, nos termos da lei. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.14.15.122.0041.0041-2.157.4.4.90.51-0530 R$ 120.000,00 TOTAL R$ 120.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de novembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1