norma nº 19/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
 
PORTARIA Nº 19, DE 15 DE JANEIRO DE 2009. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica suspensa por tempo indeterminado a execução da 5ª fase da 
construção da nova sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, prevista no Contrato 
05/2008, decorrente da Concorrência Pública nº 003/2008 − Processo Licitatório nº 
06/2008 − cujo resultado foi homologado em 15 de dezembro de 2008. 
 §1º – A suspensão disposta no caput deste artigo é para fins de averiguação da 
legalidade, juridicidade e constitucionalidade de todos os processos de licitação 
realizados para a construção da obra. 
 § 2º - Consequentemente, também fica suspenso por tempo indeterminado o 
Contrato nº 05/2008 e sua respectiva Ordem de serviços datada de 29 de dezembro de 
2008, firmado com a MM Engenharia e Construções Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
16.721.391/0001-73, única concorrente e vencedora da Concorrência Pública a que se 
refere o caput deste artigo. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 5 de janeiro de 2009. 
Pará de Minas, 15 de janeiro de 2009. 
Geraldo da Silva Sabino 
Presidente da Câmara