| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-01-02 |
| Ementa | DESIGNA A SERVIDORA EFETIVA MAGNA LIBÉRIA FERREIRA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CORRESPONSÁVEL PELO SETOR DE PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 5342 /2012. |
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PORTARIA Nº 02 , DE 02 DE JANEIRO DE /2014 Designa a servidora efetiva Magna Libéria Ferreira para exercer a Função de Confiança de Corresponsável pelo Setor de Pessoal, nos termos do art. 75 da Lei 5342 /2012. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o §4º, art. 75 da Lei nº 5342, de 1º de junho de 2012, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada a servidora efetiva e estável, Magna Libéria Ferreira para exercer a Função de Confiança como Corresponsável pelo Setor de Pessoal da Câmara Municipal de Pará de Minas, para dar suporte à responsável pelo Setor de Pessoal , servidora Elenice Silva Ferreira, designada pela Portaria nº 31, de 1º de junho de 2012 , em razão do aumento de volume de trabalho no setor . Art. 2º - As atribuições a serem exercidas pela servidora são as mesmas descritas no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 31, de 1º de junho de 2012 , que designou a servidora Elenice Silva Ferreira para a função de confiança de responsável pelo Setor de Pessoal. Art. 3º - Para exercer a função de confiança a que se refere o art. 1º, a servidora fará jus a um adicional de 40%(quarenta por cento) sobre o valor do seu vencimento efetivo, no nível de carreira em que se encontrar conforme o art. 75 da Lei nº 5342/2012. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas retroagindo seus efeitos a 01de janeiro de 2014. Pará de Minas, 02 de janeiro de 2014. VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL