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norma nº 2/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-01-02
EmentaDESIGNA A SERVIDORA EFETIVA MAGNA LIBÉRIA FERREIRA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CORRESPONSÁVEL PELO SETOR DE PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 5342 /2012.
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PORTARIA Nº 02 , DE 02 DE JANEIRO DE /2014
Designa a servidora efetiva Magna Libéria
Ferreira para exercer a Função de Confiança de
Corresponsável pelo Setor de Pessoal, nos
termos do art. 75 da Lei 5342 /2012. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o §4º, art. 75 da Lei nº 5342, de 1º de junho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a servidora efetiva e estável, Magna Libéria Ferreira
para exercer a Função de Confiança como Corresponsável pelo Setor de Pessoal da
Câmara Municipal de Pará de Minas, para dar suporte à responsável pelo Setor de
Pessoal , servidora Elenice Silva Ferreira, designada pela Portaria nº 31, de 1º de junho
de 2012 , em razão do aumento de volume de trabalho no setor .
Art. 2º - As atribuições a serem exercidas pela servidora são as mesmas descritas
no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 31, de 1º de junho de 2012 , que designou a
servidora Elenice Silva Ferreira para a função de confiança de responsável pelo Setor de
Pessoal.
Art. 3º - Para exercer a função de confiança a que se refere o art. 1º, a servidora
fará jus a um adicional de 40%(quarenta por cento) sobre o valor do seu vencimento
efetivo, no nível de carreira em que se encontrar conforme o art. 75 da Lei nº
5342/2012.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da
Câmara Municipal de Pará de Minas retroagindo seus efeitos a 01de janeiro de 2014.
Pará de Minas, 02 de janeiro de 2014.
VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA
 PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

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