| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5602 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.602/2013 Cria o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, de natureza contábilfinanceira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, com o objetivo de prestar apoio financeiro aos projetos que visem a fomentar e estimular a atividade artística e cultural do Município de Pará de Minas. Art. 2.º O Fundo Municipal de Cultura será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, que se sujeitará à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas, podendo apoiar financeiramente: I – Capacitação de técnicos e gestores culturais; II – programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo; III – a manutenção de grupos artísticos; IV – a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais; V – projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de festivais, mostras, exposições ou circuitos cultural-turístico e ainda apresentação de artistas nacionais e internacionais em Pará de Minas; VI – pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais; VII – projetos de produção e manutenção de bens culturais; VIII – feira de vocação artesanal e de agronegócio; IX – cultura digital e de comunicação; X – programas e projetos para a diversidade cultural; XI – linguagens artísticas: música, teatro, audiovisual, literatura, circo, dança, contação de histórias, artes visuais, etc. Parágrafo único. Entende-se projetos de produção e manutenção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens materiais ou imateriais, de natureza artístico-cultural. Art. 3.º Ao Gestor do Fundo Municipal de Cultura compete: I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e 1 programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas; II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas; III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas; IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas as contas relativas à gestão do Fundo; e V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas, devendo apresentar eventuais alterações a sua prévia anuência. § 1.º Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as ações próprias do Fundo Municipal de Cultura. § 2.º O Gestor do Fundo Municipal de Cultura deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência do referido Conselho. Art. 4.º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura: I – repasses do Governo Federal; II – repasses do Governo Estadual; III – repasses do Poder Público Municipal; IV – receitas provenientes de ações do Município de Pará de Minas; V – doações de pessoas físicas ou jurídicas; VI – receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas por entidades externas ao Poder Público Municipal em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional; VII – percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo; VIII – provenientes de convênios, contratos, acordos, ajustes, doações, legados; IX – dos bens que a Secretaria de Cultura e Comunicação Institucional administra: teatro, escola de artes, escola de música, museu, cinema e outros; X – usufrutos conferidos à cultura de Pará de Minas; XI – dotações e subvenções recebidas diretamente da União, Estados e Municípios; XII – auxílios, patrocínios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; XIII – destinação de 6% do imposto de renda de pessoas físicas ou percentual da legislação em vigor; IX – destinação de 4% do imposto de renda de pessoas jurídicas ou percentual da legislação em vigor. § 1.º No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura por Decreto do Executivo Municipal. 2 § 2.º A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional; § 3.º Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. Art. 5.º O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional ou por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no Município de Pará de Minas há 03 (três) anos, no mínimo. Parágrafo único. A concessão de benefício a projetos apresentados por servidor público municipal, ou ainda, por pessoa jurídica que tenha como sócio, servidor público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas e da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional. Art. 6.º A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades: I – induzida, mediante o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo; II – indutora, via publicação de editais. Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário. Art. 7.º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento culturalturístico, de acordo com o cronograma físico-financeiro do projeto aprovado, e mediante prestação de contas. Art. 8.º Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades Culturais junta à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional através do seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos. § 1.º Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos. § 2.º O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor. § 3.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas, se necessário, definirá outras formas e procedimentos para cadastro. Art. 9.º A presente lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Executivo na forma da lei. Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as prescrições 3 legais de regência. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de dezembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 4