br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5602/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5602 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1488

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 5.602/2013
Cria o Fundo Municipal de Cultura –
FMC do Município de Pará de Minas e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, de natureza contábil￾financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, com o objetivo de prestar apoio financeiro
aos projetos que visem a fomentar e estimular a atividade artística e cultural do Município de
Pará de Minas. 
Art. 2.º O Fundo Municipal de Cultura será gerido pela Secretaria Municipal de
Cultura e Comunicação Institucional, que se sujeitará à apreciação e deliberação do Conselho
Municipal de Política Cultural de Pará de Minas, podendo apoiar financeiramente:
I – Capacitação de técnicos e gestores culturais;
II – programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização
de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
III – a manutenção de grupos artísticos;
IV – a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
V – projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas,
realização de festivais, mostras, exposições ou circuitos cultural-turístico e ainda
apresentação de artistas nacionais e internacionais em Pará de Minas;
VI – pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das
atividades culturais;
VII – projetos de produção e manutenção de bens culturais; 
VIII – feira de vocação artesanal e de agronegócio;
IX – cultura digital e de comunicação;
X – programas e projetos para a diversidade cultural;
XI – linguagens artísticas: música, teatro, audiovisual, literatura, circo, dança,
contação de histórias, artes visuais, etc.
Parágrafo único. Entende-se projetos de produção e manutenção de bens
culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens materiais ou imateriais, de
natureza artístico-cultural.
Art. 3.º Ao Gestor do Fundo Municipal de Cultura compete:
I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e
1
programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas;
II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do
Fundo, após aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas; 
III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos,
submetendo-os ao Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas;
IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Política
Cultural de Pará de Minas as contas relativas à gestão do Fundo; e 
V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo
Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas, devendo apresentar eventuais
alterações a sua prévia anuência. 
§ 1.º Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão
discriminar as ações próprias do Fundo Municipal de Cultura. 
§ 2.º O Gestor do Fundo Municipal de Cultura deverá dar pleno cumprimento
aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural
de Pará de Minas, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante
prévia anuência do referido Conselho. 
Art. 4.º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura: 
I – repasses do Governo Federal; 
II – repasses do Governo Estadual; 
III – repasses do Poder Público Municipal; 
IV – receitas provenientes de ações do Município de Pará de Minas; 
V – doações de pessoas físicas ou jurídicas; 
VI – receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas por entidades
externas ao Poder Público Municipal em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e
Comunicação Institucional; 
VII – percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio
do Fundo; 
VIII – provenientes de convênios, contratos, acordos, ajustes, doações, legados;
IX – dos bens que a Secretaria de Cultura e Comunicação Institucional
administra: teatro, escola de artes, escola de música, museu, cinema e outros; 
X – usufrutos conferidos à cultura de Pará de Minas;
XI – dotações e subvenções recebidas diretamente da União, Estados e
Municípios;
XII – auxílios, patrocínios, contribuições e subvenções de entidades públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras;
XIII – destinação de 6% do imposto de renda de pessoas físicas ou percentual
da legislação em vigor;
IX – destinação de 4% do imposto de renda de pessoas jurídicas ou percentual
da legislação em vigor. 
§ 1.º No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal,
deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura por
Decreto do Executivo Municipal.
2
§ 2.º A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas
ao Poder Público Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e
Comunicação Institucional;
§ 3.º Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo
serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e
mantida em instituição financeira oficial. 
Art. 5.º O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos apresentados
pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional ou por pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no Município de Pará de Minas há 03
(três) anos, no mínimo.
Parágrafo único. A concessão de benefício a projetos apresentados por servidor
público municipal, ou ainda, por pessoa jurídica que tenha como sócio, servidor público,
dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de
Minas e da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional. 
Art. 6.º A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades: 
I – induzida, mediante o acolhimento de solicitações espontaneamente
apresentadas ao Fundo;
II – indutora, via publicação de editais.
Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma
da concessão do benefício pecuniário.
Art. 7.º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados
exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural￾turístico, de acordo com o cronograma físico-financeiro do projeto aprovado, e mediante
prestação de contas.
Art. 8.º Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades Culturais
junta à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional através do seu
departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos.
§ 1.º Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições com
interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos.
§ 2.º O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um
segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
§ 3.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas, se
necessário, definirá outras formas e procedimentos para cadastro.
Art. 9.º A presente lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Executivo
na forma da lei.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as prescrições
3
legais de regência. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de dezembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
4

open original →