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norma nº 5603/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5603 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV.
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 LEI Nº 5.603/ 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os
atos necessários à abertura de crédito especial,
objetivando a implementação do objeto do Convênio
para Execução do Projeto de Trabalho Social firmado
com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 288.349,55 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e nove mil e
cinquenta e cinco reais), objetivando a implementação do objeto do Convênio para Execução
do Projeto de Trabalho Social firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.12.08.244.0021.1.077.4.4.90.51-0430 R$ 69.000,00
02.13.13.392.0037.1.066.4.4.90.51-0484 R$ 219.349,55
TOTAL R$ 288.349,55
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de dezembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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