| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5603 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV. |
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LEI Nº 5.603/ 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial, objetivando a implementação do objeto do Convênio para Execução do Projeto de Trabalho Social firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 288.349,55 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e nove mil e cinquenta e cinco reais), objetivando a implementação do objeto do Convênio para Execução do Projeto de Trabalho Social firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.12.08.244.0021.1.077.4.4.90.51-0430 R$ 69.000,00 02.13.13.392.0037.1.066.4.4.90.51-0484 R$ 219.349,55 TOTAL R$ 288.349,55 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de dezembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1