norma nº 20/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
 
PORTARIA Nº 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2009. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica concedida licença remunerada por 120 (cento e vinte) dias à 
servidora Soraia Alves Ferreira por ocasião da obtenção de guarda judicial de criança de 
até 1 (um) ano de idade, conforme disposto no art. 56 da Resolução nº 454, de 3 de 
maio de 2004. 
§ 1º - A licença de que trata o caput deste artigo contará do período de 12 de 
janeiro de 2009 a 11de maio de 2009. 
§ 2º - A remuneração da servidora durante o período da licença ficará por conta 
da Previdência Social, conforme o parágrafo único do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 
de julho de 1991, incluído pela Lei nº 10.710, de 5 de agosto de 2003. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da 
Câmara Municipal de Pará de Minas, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2009. 
Pará de Minas, 16 de janeiro de 2009. 
Geraldo da Silva Sabino 
Presidente da Câmara