| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5604 / 2013 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM ABRIGOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.604 / 2013 Dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante licitação, à sociedade empresária ou consórcio de empresas a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Pará de Minas. § 1.º As dimensões, formatos, especificações e locais dos novos abrigos serão disciplinados pelo Poder Público, nos estritos termos da lei. § 2.º A instalação, manutenção e conservação dos abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano de passageiros será de responsabilidade exclusiva da Concessionária, não sendo devida qualquer contrapartida, pecuniária ou não, pelo Município de Pará de Minas. § 3.º O prazo de concessão ora autorizado será definido no respectivo Edital Licitatório, após a materialização de estudo de viabilidade econômica, nos termos da legislação que rege a matéria. Art. 2.º A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de concessão, explorar e comercializar os espaços dos abrigos a serem implantados nas vias públicas, nos locais indicados pelo Poder Executivo Municipal, para veiculação de publicidade, observados os limites e delimitações estabelecidos pelo Poder Público Municipal no respectivo edital licitatório, na forma da Lei. § 1 º É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico e agentes nocivos à saúde, bem como de propaganda político-partidária. § 2.º Será destinado à publicidade institucional e cultural, percentual do espaço reservado à publicidade comercial ora autorizada, conforme discriminação inserida no respectivo edital licitatório. Art. 3.º São obrigações da concessionária: I - executar adequadamente todos os reparos e adequações necessárias nos locais previamente delineados no edital licitatório para a adequada instalação dos abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo municipal; II - fornecer e instalar os abrigos, bem como promover sua regular manutenção e conservação, observados o padrão e as características a serem estabelecidas pelo Município de Pará de Minas, conforme exigências constantes do Edital Licitatório próprio, na forma da 1 legislação de regência; III - explorar o direito de veiculação de publicidade nos abrigos a serem instalados, de forma padronizada, observando-se todas as prescrições e delimitações oriundas do Poder Público Municipal, que serão inseridas no respectivo edital licitatório, na forma da Lei; IV - realizar a manutenção e a conservação dos abrigos que serão instalados, substituindo-os ou reparando-os sempre que estes não possuam condições de serem adequadamente utilizados pelos cidadãos, observados os prazos e condições determinados pelo Município no respectivo edital licitatório; § 1.º Caberá ao Poder Público Municipal realizar a fiscalização de todo o processo de instalação dos abrigos, avaliando-se previamente as publicidades que serão veiculadas, observadas as definições e sanções delineadas no edital licitatório respectivo, bem como as condicionantes da legislação federal de regência. § 2.º Extinta a concessão pelas formas prescritas na legislação federal de regência, em especial a Lei Federal 8987/1995, com suas alterações posteriores, os equipamentos de que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Pará de Minas, independentemente do adimplemento de qualquer indenização, a qualquer título, à concessionária. Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições previstas nesta lei. Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de dezembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2