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norma nº 5604/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5604 / 2013
Date 2012-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM ABRIGOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.604 / 2013
Dispõe sobre a instalação, manutenção,
conservação e exploração publicitária em abrigos
de parada de ônibus do transporte coletivo
urbano do Município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante licitação, à
sociedade empresária ou consórcio de empresas a instalação, manutenção, conservação e
exploração publicitária em abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano do
Município de Pará de Minas.
§ 1.º As dimensões, formatos, especificações e locais dos novos abrigos serão
disciplinados pelo Poder Público, nos estritos termos da lei.
§ 2.º A instalação, manutenção e conservação dos abrigos de parada de ônibus do
transporte coletivo urbano de passageiros será de responsabilidade exclusiva da Concessionária,
não sendo devida qualquer contrapartida, pecuniária ou não, pelo Município de Pará de Minas.
§ 3.º O prazo de concessão ora autorizado será definido no respectivo Edital
Licitatório, após a materialização de estudo de viabilidade econômica, nos termos da legislação
que rege a matéria.
Art. 2.º A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de
concessão, explorar e comercializar os espaços dos abrigos a serem implantados nas vias
públicas, nos locais indicados pelo Poder Executivo Municipal, para veiculação de publicidade,
observados os limites e delimitações estabelecidos pelo Poder Público Municipal no respectivo
edital licitatório, na forma da Lei.
§ 1 º É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico e agentes nocivos à
saúde, bem como de propaganda político-partidária.
§ 2.º Será destinado à publicidade institucional e cultural, percentual do espaço
reservado à publicidade comercial ora autorizada, conforme discriminação inserida no respectivo
edital licitatório.
Art. 3.º São obrigações da concessionária:
I - executar adequadamente todos os reparos e adequações necessárias nos locais
previamente delineados no edital licitatório para a adequada instalação dos abrigos de parada de
ônibus do transporte coletivo municipal;
II - fornecer e instalar os abrigos, bem como promover sua regular manutenção e
conservação, observados o padrão e as características a serem estabelecidas pelo Município de
Pará de Minas, conforme exigências constantes do Edital Licitatório próprio, na forma da
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legislação de regência;
III - explorar o direito de veiculação de publicidade nos abrigos a serem
instalados, de forma padronizada, observando-se todas as prescrições e delimitações oriundas do
Poder Público Municipal, que serão inseridas no respectivo edital licitatório, na forma da Lei;
IV - realizar a manutenção e a conservação dos abrigos que serão instalados,
substituindo-os ou reparando-os sempre que estes não possuam condições de serem
adequadamente utilizados pelos cidadãos, observados os prazos e condições determinados pelo
Município no respectivo edital licitatório;
§ 1.º Caberá ao Poder Público Municipal realizar a fiscalização de todo o processo
de instalação dos abrigos, avaliando-se previamente as publicidades que serão veiculadas,
observadas as definições e sanções delineadas no edital licitatório respectivo, bem como as
condicionantes da legislação federal de regência.
§ 2.º Extinta a concessão pelas formas prescritas na legislação federal de regência,
em especial a Lei Federal 8987/1995, com suas alterações posteriores, os equipamentos de que
trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Pará de Minas,
independentemente do adimplemento de qualquer indenização, a qualquer título, à
concessionária.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições previstas nesta lei.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de dezembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
 Prefeito Municipal 
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