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norma nº 5065/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5065 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE COGRAN COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTE DE MINAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.605/2013
Autoriza a doação de lote de terreno à
sociedade COGRAN Cooperativa dos
Granjeiros do Oeste de Minas Ltda, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à sociedade COGRAN
Cooperativa dos Granjeiros do Oeste de Minas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
21.483.359/0001-37, com sede na Av. Olavo do Santos n.º 71, Bairro Distrito Industrial III,
Pará de Minas/MG, o lote de terreno de n.º 01 da Quadra DIB do Bairro Distrito Industrial
(BR 262), nesta cidade, inscrito na Matrícula nº 44.474, ficha 1, do Livro 2 – Registro Geral,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área de 7.003,73
m2
 (sete mil e três vírgula setenta e três metros quadrados).
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 193.362,00 (cento e noventa e três
mil, trezentos e sessenta e dois reais). 
Art. 2.° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela
donatária para a ampliação de suas atividades industriais na área da suinocultura, mediante a
implantação no referido imóvel de um entreposto frigorífico de desossa e processamento de
suínos.
Art. 3.º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes
restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1.º, quais
sejam:
I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a
donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para
outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as
obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial;
II – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por
período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas
as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal;
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III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da donatária por qualquer forma, a área
de terreno doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que
assista à donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; 
IV – a donatária, desde que observada a legislação municipal e federal
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades
industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa
autorização, por escrito, do Poder Público Municipal;
V – Pelo período de 10 (dez) anos a área de terreno descrita no artigo 1º
desta Lei e as edificações nela existentes só poderão ser indicadas em garantia a terceiros,
notadamente instituição financeiras com o intuito de obtenção de empréstimos para
investimentos na ampliação das atividades da donatária.
Art. 4.º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei
serão custeadas pela sociedade donatária.
Art. 5.º Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais 3868/2000 e
4481/2005.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de dezembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
 Prefeito Municipal 
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