norma nº 5606/2013

 LEI Nº 5.606/ 2013
Altera a redação do caput do artigo 26
da Lei Municipal 5.134/2010 que alte￾rou a redação do Capítulo II – Dos Es￾tagiários da Lei Municipal 4.691/2007
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º O caput do artigo 26 da Lei Municipal 5.134/2010 ,que alterou a re￾dação do Capítulo II – Dos Estagiários da Lei Municipal 4.691/2007, passa a vigorar com a
seguinte redação: 
Art. 26 - Ficam criadas 80 (oitenta) vagas para a admissão de estagiários,
destinadas à estudantes de ensino médio e de nível superior.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 13 de dezembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
 Prefeito Municipal 
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