| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5607 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MOTOCICLETAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.607 /2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de motocicletas pertencentes ao patrimônio público municipal ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso das motocicletas abaixo delineadas, por um período de 5 (cinco) anos, ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado, na forma prescrita no artigo 17 da Lei Federal 8666/93 e demais disposições de regência, para uso exclusivo no serviço de policiamento ostensivo do Batalhão da Polícia Militar instalado no Município de Pará de Minas, quais sejam: a) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo CG 150 TITAN KS, cor verde, placa HBP-3017, Chassi 9C2KC08105R025698, ano de fabricação 2004, com protetor triangular e 02 capacetes PEELS TOP; b) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa HNF-1871, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR008305; c) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa HNB-4898, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR403807; d) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa HNB-4900, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR402972; e) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa HNB-4891, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR406128; f) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa HNB-4895, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR403021; Parágrafo único: O bens móveis cuja cessão ora se autoriza foram devidamente avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, conforme Laudos em anexo, parte integrante e indissociável desta lei. 1 Art.2.º Fazem parte integrante desta lei, cópia reprográfica do CRLV das motocicletas, doadas ao Município de Pará de Minas pelo CONSEP, conforme Termo de Doação, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de dezembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2