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norma nº 5607/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5607 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MOTOCICLETAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.607 /2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover
a cessão de direito de uso de motocicletas
pertencentes ao patrimônio público municipal ao
Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão
de uso das motocicletas abaixo delineadas, por um período de 5 (cinco) anos, ao Estado de
Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado, na forma prescrita no artigo 17 da Lei
Federal 8666/93 e demais disposições de regência, para uso exclusivo no serviço de
policiamento ostensivo do Batalhão da Polícia Militar instalado no Município de Pará de Minas,
quais sejam:
a) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo CG 150 TITAN KS, cor
verde, placa HBP-3017, Chassi 9C2KC08105R025698, ano de fabricação 2004, com protetor
triangular e 02 capacetes PEELS TOP;
b) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa
HNF-1871, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR008305;
c) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa
HNB-4898, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR403807;
d) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa
HNB-4900, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR402972;
e) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa
HNB-4891, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR406128;
f) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa
HNB-4895, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR403021;
Parágrafo único: O bens móveis cuja cessão ora se autoriza foram
devidamente avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará
de Minas, conforme Laudos em anexo, parte integrante e indissociável desta lei.
1
Art.2.º Fazem parte integrante desta lei, cópia reprográfica do CRLV das
motocicletas, doadas ao Município de Pará de Minas pelo CONSEP, conforme Termo de
Doação, parte integrante e indissociável desta lei.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 13 de dezembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
 Prefeito Municipal 
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