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norma nº 5608/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5608 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaALTERA O TEOR DO ARTIGO 22, § 3.º DA LEI MUNICIPAL 4691/12007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARÁ DE MINAS, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5299/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.608/ 2013
Altera o teor do artigo 22, § 3.º da Lei Municipal
4691/12007 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 5299/2012
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º O artigo 22, § 3.º da Lei Municipal 4691/12007 que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas, com
redação da Lei Municipal 5299/2012 e dá outras providências:
Art. 22 […]
§ 3º – É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste
artigo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade civil da
autoridade contratante.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de dezembro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
 Prefeito Municipal 
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