| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5608 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | ALTERA O TEOR DO ARTIGO 22, § 3.º DA LEI MUNICIPAL 4691/12007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARÁ DE MINAS, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5299/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.608/ 2013 Altera o teor do artigo 22, § 3.º da Lei Municipal 4691/12007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 5299/2012 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O artigo 22, § 3.º da Lei Municipal 4691/12007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 5299/2012 e dá outras providências: Art. 22 […] § 3º – É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste artigo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade civil da autoridade contratante. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de dezembro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1