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norma nº 11/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-02-10
Ementa DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 158/2013, QUE DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DA ADVERTÊNCIA – SE BEBER, NÃO DIRIJA – EM CARDÁPIOS E OUTRAS PEÇAS DE PROPAGANDA DE BARES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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PORTARIA Nº 11, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014. 
Designa Comissão Especial para análise do Veto Parcial
ao Projeto de Lei nº 158/2013, que dispõe sobre a
aposição da advertência – SE BEBER, NÃO DIRIJA –
em cardápios e outras peças de propaganda de bares e
similares, no âmbito do município de Pará de Minas.
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de
2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto ao Projeto de Lei nº
158/2013, que dispõe sobre a aposição da advertência – SE BEBER, NÃO DIRIJA – em cardápios
e outras peças de propaganda de bares e similares, no âmbito do município de Pará de Minas,
composta pelos seguintes membros:
I – Vereador Dilhermando Rodrigues Filho;
II – Vereador José Salvador Moreira;
III- Vereador Marcus Vinícius Rios Faria.
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
 Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2014.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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