| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5628 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E PARA VÍTIMAS DE ACIDENTES. |
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ATO PROMULGATÓRIO Nº 01/2014 O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “d” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, PROMULGA a seguinte lei: LEI Nº 5.628/2014 Institui o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e para vítimas de acidentes. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído, na forma estabelecida nesta lei, o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e para vítimas de acidentes. Art. 2º - O programa de que trata esta lei consiste em método terapêutico e educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação. Art. 3º - O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Educação e de Assistência Social e Desenvolvimento Social e com centros e associações que utilizam a equoterapia para reabilitação de portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e para reabilitação de vítimas de acidentes. Art. 4º - Para os fins desta lei: I – são considerados deficientes físicos e/ou mentais os portadores de síndrome de down, paralisia cerebral, autismo, má-formação do cérebro e problemas congêneres; e II – são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividade. Art. 5º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas visando a implantação do Programa Municipal de Equoterapia. Art. 6º - Pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as crianças de que trata esta lei. Art. 7º - O padrinho receberá um relatório trimestral sobre o desenvolvimento do seu afilhado na equoterapia e também terá direito a acompanhar o tratamento. Art. 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de 2014, suplementadas, se necessário. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 7 de março de 2014. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara