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norma nº 5628/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5628 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E PARA VÍTIMAS DE ACIDENTES.
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ATO PROMULGATÓRIO Nº 01/2014
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da
alínea “d” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de
Minas, PROMULGA a seguinte lei:
LEI Nº 5.628/2014
Institui o Programa Municipal de Equoterapia,
voltado para crianças e adultos portadores de
deficiência física e/ou mental ou de distúrbio
comportamental e para vítimas de acidentes.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, na forma estabelecida nesta lei, o Programa
Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de
deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e para vítimas de
acidentes.
Art. 2º - O programa de que trata esta lei consiste em método terapêutico e
educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de
saúde, educação e equitação.
Art. 3º - O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela
Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Educação e de
Assistência Social e Desenvolvimento Social e com centros e associações que
utilizam a equoterapia para reabilitação de portadores de deficiência física e/ou
mental ou de distúrbio comportamental e para reabilitação de vítimas de
acidentes.
Art. 4º - Para os fins desta lei:
I – são considerados deficientes físicos e/ou mentais os portadores de
síndrome de down, paralisia cerebral, autismo, má-formação do cérebro e
problemas congêneres; e
II – são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a
hiperatividade.
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com
instituições públicas e/ou privadas visando a implantação do Programa Municipal
de Equoterapia.
Art. 6º - Pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as crianças de que
trata esta lei.
Art. 7º - O padrinho receberá um relatório trimestral sobre o
desenvolvimento do seu afilhado na equoterapia e também terá direito a
acompanhar o tratamento.
Art. 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de 2014,
suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 7 de março de 2014.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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