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norma nº 5622/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5622 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaCONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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LEI Nº 5.622/2014
Concede revisão remuneratória anual nas
tabelas de vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica concedida revisão remuneratória aos servidores efetivos e
comissionados desta Câmara Municipal no percentual de 6,78% (seis, vírgula
setenta e oito por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão
suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2014.
Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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