| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5622 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 1515 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5.622/2014 Concede revisão remuneratória anual nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica concedida revisão remuneratória aos servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal no percentual de 6,78% (seis, vírgula setenta e oito por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2014. Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal