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norma nº 5626/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5626 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE AGROTÓXICOS E INSUMOS AGRÍCOLAS DE PARÁ DE MINAS E ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.626/2014
Autoriza a concessão de direito real de uso de
lote de terreno à Associação dos Revendedores
de Agrotóxicos e Insumos Agrícolas de Pará de
Minas e Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de direito real de uso de
uma gleba de terras, com área de 661,30 m², sendo 27,98 metros de frente, 28,90 metros de
fundos, lateral direita com 24,60 metros e lateral esquerda com 22,24 metros e, respectivas
edificações, com aproximadamente 24m², situadas no lugar denominado Serra do Andaime, com
área total de 13,00,00 hectares, inscrita na matrícula 6965 – livro 2-AA – fls.218 – Registro Geral,
do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, à sociedade Associação dos Revendedores de
Agrotóxicos e Insumos Agrícolas de Pará de Minas e Itaúna, com sede na Rodovia BR 352 –
Pará de Minas/Pitangui – Km.07, Pará de Minas-MG, inscrita no CNPJ sob o n.º
08.888.429/0001-79, por um período de 5 (cinco) anos contados da formalização do instrumento
contratual específico.
Parágrafo único. O imóvel enunciado no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme Laudo de avaliação em
anexo, parte integrante e indissociável desta lei.
Art. 2.º O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela Concessionária
exclusivamente para a construção de sua sede própria e para o desempenho de suas atividades
específicas voltadas para o ramo de recolhimento e destinação legal de embalagens vazias de
agrotóxicos.
Art. 3.º A concessão de direito real de uso de lote de terreno autorizada por esta lei
efetivar-se-á através de formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração
de instrumento contratual específico, devendo a concessionária apresentar todo o rol documental
exigido pelos artigos 27 e seguintes da Lei Federal 8666/63, com suas alterações posteriores. 
Art. 4.º São obrigações da concessionária:
I – manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão
do direito real de uso da área de terreno;
II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva
responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; 
III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre posse direta
do imóvel descrito no artigo 1.º desta lei, bem ainda sobre sobre as atividades desenvolvidas; 
IV – arcar de forma exclusiva com toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia
elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham a incidir sobre o
imóvel e seu uso regular, na forma desta lei; 
V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio
ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como
promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; 
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VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a
regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem
como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII – iniciar as obras no prazo de 06 (seis) meses e concluir a construção da edificação
para a finalidade disposta no artigo 2.º desta lei em até 02 (dois) anos, ambos os prazos contados
da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso; 
VIII – adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se refere o artigo
2.º desta lei no Município de Pará de Minas, à exceção daquelas comprovadamente não
encontradas nos estabelecimentos sediados no Município. 
§ 1.º Findo o prazo para a conclusão da construção da sede da concessionária e não
estando o prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão
extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as
benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação
judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais
investidos na obra.
§ 2.º A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Concessionária toda e qualquer
benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. 
Art. 5.º O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado,
transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato
Firmado, e retenção das benfeitorias sem qualquer indenização à concessionária.
Art. 6.º Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e
aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, prévio conhecimento e
autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
Art. 7.º Todas as eventuais despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão
custeadas pela sociedade concessionária.
Art. 8.º Findo o prazo de concessão autorizado no artigo 1.º deste lei, o imóvel retornará à
posse direta do Município, incorporando-se a ele todas as benfeitorias erigidas pela
concessionária, independentemente de qualquer indenização do Poder Público Concedente, salvo
se houver prorrogação do prazo de concessão do imóvel ou sua regular doação, observadas as
prescrições legais que regem a matéria, sendo imprescindível, em ambos os casos, autorização
legislativa específica, na forma da lei.
Art. 9.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 28 de fevereiro de 2014.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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