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norma nº 5618/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5618 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaCRIA E DENOMINA O CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PROFESSORA MARIA SILÉSIA AMARAL XAVIER” SEDIADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.618/ 2014
Cria e denomina o CMEI - Centro Municipal
de Educação Infantil “Professora Maria
Silésia Amaral Xavier” sediado no Bairro
Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica criada a unidade de educação infantil sediada na Rua
Pouso Alegre n.º 374, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, com a denominação
de Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria Silésia Amaral Xavier.
Art. 2.º A Unidade de Ensino de que trata esta Lei integrará a rede
municipal de ensino e ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3.º As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de
ensino criada por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 3162/1995 e o
inciso II do artigo 1.º da Lei Municipal 2799/1991. 
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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