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norma nº 5617/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5617 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaCRIA E DENOMINA O CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “BARTOLOMEU CAMPOS DE QUEIRÓS” SEDIADO NO BAIRRO SERRA VERDE, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.617/2014
Cria e denomina o CMEI - Centro Municipal
de Educação Infantil “Bartolomeu Campos
de Queirós” sediado no Bairro Serra Verde,
nesta cidade, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica criada a unidade de educação infantil sediada na
Alameda dos Anjicos n.º 410, no Bairro Serra Verde, nesta cidade, com a denominação de
Centro Municipal de Educação Infantil Bartolomeu Campos de Queirós.
Art. 2.º A Unidade de Ensino de que trata esta Lei integrará a rede
municipal de ensino e ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3.º As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de
ensino criada por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 5431/2012. 
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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