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norma nº 5621/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5621 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA DE CONGO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DO PAIOL, COM SEDE NESTA CIDADE.
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texto integral #

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LEI Nº 5.621 /2014
Declara de utilidade pública a Guarda
de Congo Nossa Senhora do Rosário
de Santo Antônio do Paiol, com sede
nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Guarda de Congo Nossa Senhora
do Rosário de Santo Antônio do Paiol, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal

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